Brasil: Orçamento​ da ‍Conta ‍de Desenvolvimento ⁣Energético para 2025 ​é⁤ definido em R$ 49,2 bilhões

A Agência Nacional de Energia Elétrica⁣ (ANEEL) aprovou o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para o ano de 2025, estabelecendo um montante total⁣ de R$ 49,2 bilhões. Desse valor, ‍aproximadamente R$ 46,8 bilhões​ serão repassados aos consumidores por meio dos encargos embutidos‌ nas tarifas dos sistemas elétricos de distribuição e transmissão.

Impacto ​e composição​ do​ orçamento

O orçamento inclui ⁤a quota anual⁣ destinada ⁤à geração distribuída​ (CDE-GD), que corresponde a cerca⁣ de R$​ 5,48⁣ bilhões.Além disso, outras ‌receitas como multas aplicadas pela ANEEL complementam os recursos ‌totais da⁢ CDE. Em comparação ao ⁣ano anterior (2024), as despesas previstas tiveram um aumento significativo na ordem⁢ de 32,4%.

Destinação dos recursos e subsídios contemplados

A CDE⁤ financia diversos subsídios importantes⁤ no setor elétrico‍ brasileiro. Entre eles estão incentivos para fontes renováveis e carvão mineral; apoio⁤ a consumidores rurais que utilizam irrigação; custeio da Tarifa Social destinada às famílias em situação vulnerável; aquisição de combustíveis para geração em⁤ sistemas isolados; além do financiamento a programas que visam ampliar o acesso universal à energia elétrica.

Ajustes tarifários e ‌crescimento dos subsídios

No último levantamento divulgado pela ANEEL após consulta pública realizada no final do ano passado, observou-se um aumento aproximado de 34% nos descontos tarifários aplicados na distribuição elétrica – principalmente ⁤devido ao crescimento⁤ dos subsídios vinculados às fontes⁣ incentivadas. ‌Na transmissão também houve elevação nos descontos tarifários ⁤em torno de 31%, enquanto o custeio da Tarifa Social cresceu cerca de 26,6%.

Destaque ⁤ainda para o ⁣expressivo incremento no subsídio relacionado à⁢ compensação pela geração distribuída: este valor subiu mais que o⁢ dobro (+118%), motivado pela necessidade técnica ajustar os métodos utilizados⁤ na estimativa das despesas associadas.

Mecanismos ​regulatórios recentes e limites⁢ orçamentários

A aprovação recente já incorpora as diretrizes⁣ previstas na nova Tarifa Social‌ conforme estabelecido na Medida⁢ Provisória referente à reforma do setor elétrico. Paralelamente, uma MP inédita publicada pelo governo ‍federal institui ‍um teto‍ máximo para o crescimento anual das⁣ despesas vinculadas ⁤à CDE a partir do próximo ano – ​sujeito ainda à aprovação pelo Congresso Nacional.

No entanto, esse limite pode ser ultrapassado devido aos subsídios setoriais previstos por lei que podem exceder esse teto⁢ fixado. Para mitigar eventuais desequilíbrios financeiros decorrentes desse cenário foi criado um mecanismo chamado “Encargo Complementar”,‌ acionado caso haja insuficiência nos recursos destinados ao​ custeio da CDE.

Esse encargo adicional será cobrado proporcionalmente entre os agentes beneficiados ⁢pelos subsídios responsáveis pelo aumento acima‌ do limite estipulado – garantindo assim⁢ maior equilíbrio financeiro‍ ao sistema energético nacional.